{"id":3083,"date":"2020-03-31T16:58:46","date_gmt":"2020-03-31T16:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/vsv-a.com\/?p=3083"},"modified":"2020-04-24T17:05:32","modified_gmt":"2020-04-24T17:05:32","slug":"cheong-soares-da-veiga-uma-ponte-entre-portugal-e-macau-copy","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vsv-a.com\/?p=3083","title":{"rendered":"MEDIDAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS DE COMBATE \u00c0 PANDEMIA"},"content":{"rendered":"<p><strong>1.Quais s\u00e3o os apoios extraordin\u00e1rios para manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, em<\/strong><br \/>\n<strong>consequ\u00eancia da pandemia do COVID-19?<\/strong><br \/>\n<strong>Modalidades:<\/strong><br \/>\na) Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho, nas situa\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o<br \/>\ntempor\u00e1ria do per\u00edodo normal de trabalho ou da suspens\u00e3o total do contrato de trabalho ou<br \/>\nem situa\u00e7\u00e3o mista;<br \/>\nb) Plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o do pessoal;<br \/>\nc) Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio no momento da normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa;<br \/>\nd) Isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2. Quem pode aceder a estes apoios extraordin\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho\u00a0<\/strong><strong>em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial?<\/strong><br \/>\nEntidades empregadoras em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial que tenham a situa\u00e7\u00e3o regularizada<br \/>\nperante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria, tais como:<br \/>\na) Entidades empregadoras \u00e0s quais se aplica o direito privado \u2013 sociedades comerciais,<br \/>\nindependentemente da forma societ\u00e1ria (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade<br \/>\nAn\u00f3nima), funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es \u2013 incluindo os que t\u00eam o estatuto de Institui\u00e7\u00e3o Particular<br \/>\nde Solidariedade Social (IPSS);<br \/>\nb) Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>3. O que se considera situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial?<\/strong><br \/>\nPara aceder a estes apoios, consideram-se tr\u00eas tipos de situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial:<br \/>\na) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de<br \/>\nencerramento por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa, abrangendo os trabalhadores<br \/>\na estes diretamente afetos;<br \/>\nb) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da<br \/>\ninterrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento globais, ou da suspens\u00e3o ou cancelamento de<br \/>\nencomendas;<br \/>\nc) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da fatura\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 30 dias<br \/>\nanterior ao do pedido, junto dos servi\u00e7os competentes da seguran\u00e7a social, com refer\u00eancia \u00e0<br \/>\nm\u00e9dia mensal dos dois meses anteriores a esse per\u00edodo, ou face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano<br \/>\nanterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia desse<br \/>\nper\u00edodo, ver infra ponto 6.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>4. O cancelamento de reservas no setor da hotelaria ou outros estabelecimentos abertos ao<\/strong><br \/>\n<strong>p\u00fablico semelhantes constitui situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial?<\/strong><br \/>\nSim, o cancelamento de reservas est\u00e1 inclu\u00eddo no conceito de paragem total ou parcial da<br \/>\natividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de<br \/>\nabastecimento globais, ou da suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas.<br \/>\n<strong>5. As situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial s\u00e3o cumulativas?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. S\u00e3o alternativas. Basta que se verifique uma das situa\u00e7\u00f5es.<br \/>\n<strong>6. Como \u00e9 aferida a quebra de 40% de fatura\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nA quebra de 40% \u00e9 aferida pela compara\u00e7\u00e3o entre a fatura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia nos 30 dias<br \/>\nimediatamente anteriores ao pedido e:<br \/>\n\u25aa a m\u00e9dia mensal dos dois meses anteriores a esse per\u00edodo, ou<br \/>\n\u25aa o per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior,<\/p>\n<p>ou, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia desse per\u00edodo.<br \/>\nExemplo: se o pedido \u00e9 entregue em Abril, a m\u00e9dia da fatura\u00e7\u00e3o do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2020,<br \/>\ncomparada com a m\u00e9dia da fatura\u00e7\u00e3o dos meses de:<br \/>\n\u25aa janeiro de fevereiro de 2020; ou<br \/>\n\u25aa mar\u00e7o de 2019.<br \/>\n<strong>7. Como se calcula a quebra de 40% de fatura\u00e7\u00e3o em empresa que tenha menos de 12 meses<\/strong><br \/>\n<strong>de exist\u00eancia?<\/strong><br \/>\nNestes casos a quebra afere-se pela compara\u00e7\u00e3o entre o valor m\u00e9dio da fatura\u00e7\u00e3o dos 30 dias<br \/>\nimediatamente anteriores \u00e0 data do pedido e o valor m\u00e9dio de fatura\u00e7\u00e3o desde a data em que<br \/>\niniciou a atividade.<br \/>\nExemplo: se o pedido \u00e9 feito a abril de 2020 e a empresa est\u00e1 em atividade desde 1 de<br \/>\nsetembro de 2019, deve comparar-se a m\u00e9dia da fatura\u00e7\u00e3o entre Mar\u00e7o de 2020 com a m\u00e9dia<br \/>\nda fatura\u00e7\u00e3o de de setembro de 2019 at\u00e9 mar\u00e7o de 2020 (inclusive).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8. Como s\u00e3o contados os 30 dias?<\/strong><br \/>\nO per\u00edodo de 30 dias \u00e9 contado em dias corridos, e n\u00e3o precisa de ser fixado dentro de meses<br \/>\ncompletos.<br \/>\nExemplo: Para um requerimento entregue a 15 de abril o per\u00edodo de 30 dias ocorre entre o<br \/>\ndia 16 de mar\u00e7o e o dia 14 de abril.<br \/>\n<strong>9.O empregador pode proceder a despedimentos por raz\u00f5es objetivas (despedimento<\/strong><br \/>\n<strong>coletivo, extin\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho ou por inadapta\u00e7\u00e3o) enquanto est\u00e1 ao abrigo dos<\/strong><br \/>\n<strong>referidos apoios?<\/strong><br \/>\nCaso o empregador pretenda beneficiar destes apoios para a sua empresa ou<br \/>\nestabelecimento, n\u00e3o poder\u00e1 durante esse per\u00edodo nem nos 60 dias seguintes, fazer cessar<br \/>\ncontratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, extin\u00e7\u00e3o de<br \/>\ncontrato de trabalho ou por inadapta\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a todos os trabalhadores, quer sejam ou<br \/>\nn\u00e3o abrangidos por aqueles apoios.<br \/>\n<strong>10. O que \u00e9 que acontece se o empregador benefici\u00e1rio dos apoios financeiros proceder ao<\/strong><br \/>\n<strong>despedimento durante esse per\u00edodo ou nos 60 dias seguintes?<\/strong><\/p>\n<p>O empregador fica obrigado a restituir ou a pagar, ao Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., e ao<br \/>\nInstituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I.P., conforme o caso, o valor correspondente<br \/>\naos apoios financeiros extraordin\u00e1rios de que haja beneficiado, em rela\u00e7\u00e3o a todos os<br \/>\ntrabalhadores, quer sejam ou n\u00e3o abrangidos por aqueles apoios, al\u00e9m de outras penalidades.<br \/>\n<strong>11. O que n\u00e3o \u00e9 permitido ao empregador benefici\u00e1rio dos apoios financeiros, enquanto<\/strong><br \/>\n<strong>estiver a receber apoio financeiro?<\/strong><br \/>\n\u25aa Despedimento, exceto por facto imput\u00e1vel ao trabalhador;<br \/>\n\u25aa N\u00e3o cumprimento pontual do pagamento dos sal\u00e1rios e dos subs\u00eddios que forem devidos aos<br \/>\ntrabalhadores, embora o sal\u00e1rio se encontre reduzido a 80% e j\u00e1 depois de recebido o apoio<br \/>\ndo Estado;<br \/>\n\u25aa N\u00e3o cumprimento pelo empregador das suas obriga\u00e7\u00f5es legais, fiscais ou contributivas nos<br \/>\ntermos excecionais;<br \/>\n\u25aa Distribui\u00e7\u00e3o de lucros durante a vig\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da concess\u00e3o do<br \/>\nincentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a t\u00edtulo de levantamento por conta;<br \/>\n\u25aa Incumprimento, imput\u00e1vel ao empregador, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, nos prazos<br \/>\nestabelecidos;<br \/>\n\u25aa Presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es;<br \/>\n\u25aa Presta\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e0 pr\u00f3pria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela<br \/>\nmedida de apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho na modalidade de<br \/>\nsuspens\u00e3o do contrato, ou para l\u00e1 do hor\u00e1rio estabelecido, na modalidade de redu\u00e7\u00e3o<br \/>\ntempor\u00e1ria do per\u00edodo normal de trabalho.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>12. \u00c9 necess\u00e1rio ter a situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria regularizadas para aceder a estes<\/strong><br \/>\n<strong>apoios?<\/strong><br \/>\nSim. Por\u00e9m, at\u00e9 ao dia ao dia 30 de abril de 2020, as entidades empregadoras podem,<br \/>\nexcecionalmente, aceder aos apoios com d\u00edvidas constitu\u00eddas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n<p>Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho em situa\u00e7\u00e3o de<br \/>\ncrise empresarial (Lay Off simplificado)<br \/>\n<strong>13. O que \u00e9?<\/strong><br \/>\n\u00c9 um apoio financeiro extraordin\u00e1rio atribu\u00eddo \u00e0 empresa, por trabalhador, destinado<br \/>\nexclusivamente ao pagamento de remunera\u00e7\u00f5es, durante per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de<br \/>\nhor\u00e1rios de trabalho ou suspens\u00e3o dos contratos de trabalho. Por conseguinte, ao contr\u00e1rio<\/p>\n<p>do despedimento coletivo, esta vers\u00e3o do Lay-Off permite a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de<br \/>\ntrabalho.<br \/>\n<strong>14. A mesma empresa pode ter num mesmo estabelecimento trabalhadores com redu\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\n<strong>de hor\u00e1rio de trabalho e outros com suspens\u00e3o do contrato de trabalho?<\/strong><br \/>\nSim, pode.<br \/>\n<strong>15. Qual \u00e9 o valor do apoio?<\/strong><br \/>\nNas situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de contrato de trabalho a entidade empregadora tem direito a<br \/>\num apoio da seguran\u00e7a social no valor de 70% da remunera\u00e7\u00e3o reduzida de cada trabalhador<br \/>\nabrangido, para apoiar exclusivamente o pagamento dos sal\u00e1rios.<br \/>\n<strong>16. Quanto \u00e9 que o trabalhador recebe?<\/strong><br \/>\nO trabalhador tem direito a receber, no caso de suspens\u00e3o de contrato de trabalho o valor de<br \/>\n80% da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida, sujeita a descontos, ou o valor da Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima<br \/>\nMensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu per\u00edodo normal de trabalho, consoante o<br \/>\nque for mais elevado, tendo com o limite m\u00e1ximo do triplo da RMMG (1.905 euros).No caso<br \/>\nde redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho, o valor a pagar ao trabalhador ser\u00e1 calculado<br \/>\nproporcionalmente;<br \/>\n<strong>17. O trabalhador a tempo parcial tamb\u00e9m tem direito?<\/strong><br \/>\nSim, nos mesmos termos aos aplic\u00e1veis aos trabalhadores a tempo completo.<br \/>\n<strong>18. Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento?<\/strong><br \/>\nO pagamento da retribui\u00e7\u00e3o continua a ser efetuado pelo empregador.<br \/>\nA seguran\u00e7a social, por sua vez, transfere o respetivo apoio ao empregador, que depois o<br \/>\nutiliza em exclusivo para pagar a retribui\u00e7\u00e3o do trabalhador.<br \/>\n<strong>19. Estes valores est\u00e3o sujeitos aos descontos para o IRS e\/ou a contribui\u00e7\u00f5es para a<\/strong><br \/>\n<strong>Seguran\u00e7a Social?<\/strong><br \/>\nEstes valores s\u00e3o considerados como rendimento do trabalho e est\u00e3o sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na<br \/>\nfonte, nos termos das tabelas de IRS em vigor.<br \/>\nNo entanto, e durante a aplica\u00e7\u00e3o do apoio, a entidade empregadora est\u00e1 isenta de<br \/>\npagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social na parte da entidade empregadora,<br \/>\nmantendo-se a quotiza\u00e7\u00e3o de 11% relativa ao trabalhador.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>20. O empregador pode usar o apoio para pagar outras despesas para al\u00e9m das retribui\u00e7\u00f5es,<\/strong><br \/>\n<strong>como por ex. contas de \u00e1gua ou luz?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. Este apoio destina-se exclusivamente ao pagamento de retribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>21. Onde \u00e9 requerido este apoio?<\/strong><br \/>\nA entidade empregadora deve submeter o pedido junto da Seguran\u00e7a Social, podendo contar<br \/>\ncom o apoio do nosso escrit\u00f3rio.<br \/>\n<strong>22. Qual \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o requerida junto da Seguran\u00e7a Social?<\/strong><br \/>\nExplica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o em que a empresa se encontra, identifica\u00e7\u00e3o completa dos<br \/>\ntrabalhadores e dos termos da sua contrata\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o pelo Contabilista Certificado.<br \/>\n<strong>23. Pode ser requerida mais prova documental?<\/strong><br \/>\nSim. Os servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social e do IEFP, I. P. podem requerer documentos adicionais.<br \/>\n<strong>24. Pode haver fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades benefici\u00e1rias?<\/strong><br \/>\nSim, as entidades benefici\u00e1rias dos apoios podem ser fiscalizadas todo o momento pelas<br \/>\nentidades p\u00fablicas competentes, devendo, no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, comprovar os factos<br \/>\nem que baseia o pedido e as respetivas renova\u00e7\u00f5es.<br \/>\n<strong>25. Existe n\u00famero m\u00ednimo e m\u00e1ximo de trabalhadores ao servi\u00e7o da entidade empregadora<\/strong><br \/>\n<strong>para se poder recorrer a este apoio?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o.<br \/>\n<strong>26. Quanto tempo dura este apoio, com ou sem forma\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nEste apoio tem a dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas, podendo, excecionalmente, prorrog\u00e1vel mensalmente,<br \/>\nat\u00e9 ao m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n<p>Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio para apoio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da<br \/>\nempresa<br \/>\n<strong>27. O que \u00e9?<\/strong><br \/>\n\u00c9 um apoio financeiro extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa, a conceder pelo<br \/>\nIEFP, I.P., quando se verifique a retoma da atividade da mesma.<br \/>\n<strong>28. Quem pode aceder?<\/strong><br \/>\nOs empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato<br \/>\nde trabalho ou do plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o, por terem estado em situa\u00e7\u00e3o de crise<br \/>\nempresarial.<br \/>\n<strong>29. Quanto \u00e9 que o empregador vai receber?<\/strong><br \/>\nO valor corresponde \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (635 euros) multiplicada pelo<br \/>\nn\u00famero de trabalhadores ao servi\u00e7o do empregador abrangido(s) por aqueles apoios, pago de<br \/>\numa s\u00f3 vez.<\/p>\n<p>Isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social<br \/>\n<strong>30. Situa\u00e7\u00f5es a que se aplica?<\/strong><br \/>\nDurante o per\u00edodo de concess\u00e3o dos apoios extraordin\u00e1rios a entidade empregadora tem<br \/>\ndireito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento \u00e0 Seguran\u00e7a Social das contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo.<br \/>\nEste regime aplica-se, igualmente e nos mesmos termos, aos trabalhadores independentes<br \/>\nque sejam entidades empregadoras e respetivos c\u00f4njuges que com eles trabalhem, no per\u00edodo<br \/>\nreferente \u00e0 concess\u00e3o dos apoios extraordin\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>31. Quem pode aceder?<\/strong><br \/>\nOs empregadores que estejam ao abrigo de qualquer um dos apoios, incluindo trabalhadores<br \/>\nindependentes que sejam entidades empregadoras.<br \/>\n<strong>32. Como e quando se requer este apoio?<\/strong><br \/>\nA isen\u00e7\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social relativamente aos trabalhadores<br \/>\nabrangidos \u00e9 reconhecida oficiosamente, pelo que n\u00e3o necessita de ser requerida.<br \/>\nTer\u00e3o acesso a este apoio as entidades empregadoras que beneficiem de qualquer um dos<br \/>\napoios extraordin\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>33. Este apoio \u00e9 cumulativo com os restantes apoios extraordin\u00e1rios?<\/strong><br \/>\nSim.<br \/>\n<strong>34. Quanto tempo dura este apoio?<\/strong><br \/>\nEste apoio dura enquanto a entidade empregadora seja benefici\u00e1ria das medidas e desde que<br \/>\nmantenha a sua situa\u00e7\u00e3o contributiva e fiscal regularizada.<\/p>\n<p>Isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social<br \/>\n<strong>35. Situa\u00e7\u00f5es a que se aplica?<\/strong><br \/>\nDurante o per\u00edodo de concess\u00e3o dos apoios extraordin\u00e1rios, a entidade empregadora tem<br \/>\ndireito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento \u00e0 Seguran\u00e7a Social das contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo.<br \/>\nEste regime aplica-se, igualmente e nos mesmos termos, aos trabalhadores independentes<br \/>\nque sejam entidades empregadoras e respetivos c\u00f4njuges que com eles trabalhem, no per\u00edodo<br \/>\nreferente \u00e0 concess\u00e3o dos apoios extraordin\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>36. Quem pode aceder?<\/strong><br \/>\nOs empregadores, incluindo trabalhadores independentes que sejam entidades<br \/>\nempregadoras.<br \/>\n<strong>37. Como e quando se requer este apoio?<\/strong><br \/>\nA isen\u00e7\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social relativamente aos trabalhadores<br \/>\nabrangidos \u00e9 reconhecida oficiosamente, pelo que n\u00e3o necessita de ser requerida. Ter\u00e3o<br \/>\nacesso a este apoio as entidades empregadoras que beneficiem de qualquer um dos apoios<br \/>\nextraordin\u00e1rios<br \/>\n<strong>38. Este apoio \u00e9 cumulativo com os restantes apoios extraordin\u00e1rios?<\/strong><br \/>\nSim.<br \/>\n<strong>39. Quanto tempo dura este apoio?<\/strong><br \/>\nEste apoio dura enquanto a entidade empregadora seja benefici\u00e1ria das medidas e desde que<br \/>\nmantenha a sua situa\u00e7\u00e3o contributiva e fiscal regularizada.<\/p>\n<p>Que medidas transit\u00f3rias foram implementadas no plano fiscal para atenuar o<br \/>\nimpacto desta crise<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>40. O pagamento especial por conta (PEC), que deveria ser efetuado durante o m\u00eas em mar\u00e7o,<br \/>\nnos termos previstos no C\u00f3digo do IRC, pode ser efetuado at\u00e9 30 de junho de 2020, sem<br \/>\nquaisquer acr\u00e9scimos ou penalidades;<\/p>\n<p>41. A obriga\u00e7\u00e3o de entrega da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IRC (Modelo 22) relativa ao exerc\u00edcio<br \/>\nde 2019 e de pagamento do imposto, que deveriam ser cumpridas at\u00e9 ao final de maio, podem<br \/>\nser cumpridas at\u00e9 31 de julho de 2020, sem quaisquer acr\u00e9scimos ou penalidades;<\/p>\n<p>42. O primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta (da derrama<br \/>\nestadual) a efetuar em julho, nos termos do disposto no C\u00f3digo do IRC, podem ser efetuados<br \/>\nat\u00e9 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acr\u00e9scimos ou penalidades. Ficou determinado ainda<br \/>\nque:<\/p>\n<p>a) Devem considerar-se como condi\u00e7\u00f5es suficientes para a aplica\u00e7\u00e3o da figura do justo<br \/>\nimpedimento no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas fiscais, relativamente a<br \/>\ncontribuintes ou contabilistas certificados, as situa\u00e7\u00f5es de infe\u00e7\u00e3o ou de isolamento<br \/>\nprofil\u00e1tico declaradas ou determinadas por autoridade de sa\u00fade;<\/p>\n<p>b) Ser\u00e1 refor\u00e7ada a divulga\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fiscal atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as<br \/>\ne do atendimento telef\u00f3nico de modo a evitar a desloca\u00e7\u00f5es presenciais aos servi\u00e7os de<br \/>\nfinan\u00e7as.<\/p>\n<p>Cascais, 31 de Mar\u00e7o de 2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 cerca de 40 mil chineses a residir em Macau com passaporte portugu\u00eas (s\u00e3o, por isso, considerados \u201cchineses de Macau\u201d ou Macaenses) e cerca de mil portugueses a residir em Macau.<\/p>\n<p>Neste sentido, os \u201cGolden Visa\u201d t\u00eam revelado ser extremamente \u00fateis, uma vez que permitem aos investidores estrangeiros vir a obter a nacionalidade portuguesa e, por consequente, a \u201cnacionalidade europeia\u201d, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na Lei\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3084,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3083","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3083"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3083\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3086,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3083\/revisions\/3086"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vsv-a.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}